Questões de Concurso Público TJ-RS 2013 para Oficial Escrevente

Configura-se somente se a apropriação for de bem público.

Configura-se o peculato quando o funcionário público se apropria ou desvia bem móvel ou imóvel, em proveito próprio ou alheio.

O funcionário público que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória terá a sua pena diminuída à metade.

O autor do crime de peculato terá a sua pena aumentada em metade quando for ocupante de cargo em comissão de empresa pública.

Para a sua caracterização, é dispensável o prévio reconhecimento do ilícito pelo Tribunal de Contas.