Questões TJ-RS 2012 para Conciliador Cívil

Q473516

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473516 Direito do Consumidor

No que se refere ao Regime Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, na Lei n.º 8.078/90, assinale a afirmação correta.

O fabricante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, desde que comprovada sua culpa.

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O fabricante só não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

O comerciante é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive quando o fabricante puder ser identificado.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pela reparação dos danos causados aos consumidores independe da verificação de culpa

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Q473517

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473517 Direito do Consumidor

Assinale a afirmação correta em relação ao Regime da Prescrição e Decadência, de acordo com a Lei n.º 8.078/90.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

A contagem do prazo decadencial do direito de reclamar pelos ocultos inicia a partir da entrega efetiva do produto.

Tratando-se de vício oculto, a contagem do prazo decadencial inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, contados a partir da ocorrência do dano.

Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Conciliador Cívil