as transações relativas a alimentos só podem ser celebradas em audiência judicial de acordo com os termos da lei processual civil.

a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público o provimento de uma vaga em asilo para este.

na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é obrigatória a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.