Questões de Concurso Público Prefeitura de Sengés - PR 2023 para Guarda Civil Municipal

Ainda que sanada a irregularidade no local da infração, o veículo retido será obrigatoriamente removido. 

Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 60 (sessenta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.  

Sendo o veículo retido e se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito. 

A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.