A receita prevista é a primeira fase da arrecadação de recursos. No orçamento, a receita precisa ser primeiro estimada. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso os técnicos fazem, a cada ano, uma previsão dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe. Assinale a alternativa que indica a segunda fase da arrecadação da receita pública. 

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública: 

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como princípios fundamentais:

I - A soberania e a cidadania.

II - A dignidade da pessoa humana.

III - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

IV - O pluralismo político.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação as técnicas e normas de execução para auditoria, considere: É uma técnica que consiste na obtenção de informações a respeito de uma população a partir da investigação de apenas uma parte dela. O objetivo de sua utilização, é obter informações sobre uma parte da população e fazer afirmações válidas a respeito de suas características. O texto refere-se ao conceito de: 

Um empréstimo no valor de R$ 1.000,00 foi concedido no regime de Sistema de Amortização Constante (SAC) e deverá ser quitado em 10 prestações mensais. Sabendo que o empréstimo foi concedido a uma taxa de 4 % ao mês, assinale alternativa que apresenta o valor da terceira parcela do empréstimo.

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. De acordo com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

IV - Utilização para instalação de indústrias de base.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. A redação oficial deve caracterizar-se por:

I - Trazer impressões e opiniões pessoais.

II - Clareza, precisão e objetividade.

III - Concisão, coesão e coerência.

IV - Impessoalidade, formalidade e padronização e uso da norma padrão da língua portuguesa.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

II - As empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

III - Os inventariantes, síndicos, comissários, liquidatários e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

IV - O espólio, herdeiros, proprietários de empresas privadas, abrangendo também, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

II - A data em que foi inscrita, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

IV - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.