Questões Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Fiscal do Procon

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237068 Direito Constitucional

É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?

Sim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Não, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.

Sim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Ao Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Não, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

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Q2237072

Q2237072 Direito Constitucional

Qual é a natureza jurídica do Município de Cambé?

Pessoa jurídica de direito público externo.

Pessoa jurídica de direito público interno.

Pessoa jurídica de direito público do interior.

Pessoa física.

Pessoa natural de direito estatal.

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Q2237073

Q2237073 Direito Constitucional

Compete ao Município de Cambé legislar sobre:

assuntos relativos à política externa.

assuntos de interesse dos municípios limítrofes.

assuntos relativos a fronteiras e divisas.

assuntos de interesse local.

assuntos de interesse da administração pública estadual.

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🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Fiscal do Procon

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