Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Advogado

O critério fixado pela Constituição Federal para o número máximo de vereadores das Câmaras Municipais é o número de eleitores.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, exceto aquelas relativas a aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. 

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 

É constitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, sendo descabido falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.