Na área administrativa, especialmente quando lidamos com um cargo público, diversos conceitos precisam ser devidamente compreendidos. Diante disso, leia o pequeno texto abaixo:
“Este princípio representa a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.”
O conceito tratado no texto refere-se a:

Ao procedimento administrativo formal utilizado para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública damos o nome de:

A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Os consórcios públicos são, portanto, importantes instrumentos jurídicos postos à disposição dos entes federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.