Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao proponente.

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Como regra, o nome é imutável. A jurisprudência do STJ, entretanto, relativiza a imutabilidade, admitindo a mudança quando solicitada pelo titular, independentemente da motivação.

Ainda que autorizada, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Os direitos da personalidade, em razão de sua própria natureza e conteúdo, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício, em qualquer hipótese, sofrer limitação voluntária. 

Para o STF, é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.