Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Pinhais - PR 2021 para Guarda Municipal

A carta constitucional proíbe a adoção do voto impresso, uma vez que ele coloca em risco o sigilo do voto.

O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, ainda que septuagenários.

A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição e a filiação partidária são, exclusivamente, as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República de 1988. 

Apesar de a publicidade ser um dos princípios do republicanismo, a ação de impugnação de mandato eletivo tramita em segredo de justiça, podendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A segurança dos estabelecimentos penais é de competência das polícias penais federais, estaduais ou municipais.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sendo constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Cabe à polícia federal exercer a função de polícia marítima.

Nenhum brasileiro será extraditado, ainda que naturalizado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, desde que haja dano.

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.