O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece
normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços,
compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Deste modo, é CORRETO afirmar que a Lei de
Licitações tem validade
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Ao procedimento administrativo formal
regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de
serviços ou aquisição de produtos pelos entes da
Administração Pública direta ou indireta, damos o
nome de:
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