O adotante não tem direito de conhecer sua origem biológica.

O adotado não tem acesso em nenhuma circunstância e idade, ao processo da sua adoção, restrito da medida que foi aplicada e seus eventuais incidentes.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotado for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei.

Considera-se aprendizagem a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho em qualquer esfera, mesmo que não haja proteção adequada.

Direito de não contestar seus educadores, permitindo que somente o mesmo exerça sua autoridade, sem respeito quando necessário.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Direito de organização e participação em entidades religiosas.

Direito ao acesso na escola segundo os critérios exigidos da mesma.