Questões de Concurso Público Prefeitura de Jandaia do Sul - PR 2019 para Assessor Jurídico

A decisão que concedeu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se não for oferecida a contestação no prazo legal.

Concedida a tutela antecipada o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 10 (dez) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

Na petição inicial, o autor terá de indicar o valor da causa, que não deve levar em consideração, entretanto, o pedido de tutela final.

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

O rol do art. 1.015 do CPC, que prevê hipóteses de cabimento do recurso, é taxativo, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento de questão no recurso de apelação.

Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o relator deve imediatamente julgar prejudicado o recurso.

Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento.

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.