Questões de Concurso Público Prefeitura de Honório Serpa - PR 2019 para Farmacêutico - Bioquímico

A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade são diretrizes constitucionais do sistema único de saúde.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os casos proibidos em lei.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita sempre indiretamente, por meio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

As Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios poderão estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.