Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranavaí - PR 2018 para Procurador do Município

É incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não é admitida.

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por meio de sentença.

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.