É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento.