Questões de Concurso Público IPRERINE - PR 2018 para Advogado
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Q1271876
Direito Penal
Sobre a apropriação indébita
previdenciária, assinale a alternativa
INCORRETA, sabendo que ocorre quando
deixa-se de repassar à previdência social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no
prazo e forma legal ou convencional: Pena -
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.