Questões de Concurso Público FMSFI - PR 2015 para Advogado

Os atos e sanções descritos na Lei 8.429/92 são direcionados aos agentes públicos, portanto, suas disposições não se aplicam àquele que não for um agente público, mas que induza ou concorra para a prática de um ato de improbidade ou dele se beneficie de modo direto ou indireto.

Os legitimados para a propositura de ação judicial para a apuração dos atos de improbidade administrativa são os mesmos da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), podendo propô-la partido político com representação nacional.

Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito ou causem danos ao erário permitem, além da cominação de ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a aplicação da pena de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, aplicadas de acordo com a gravidade do fato.

Impede a propositura da ação de improbidade administrativa e, consequentemente, a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, a aprovação das contas públicas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.