Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Marialva - PR 2015 para Assessor de Imprensa

O Artigo 12 afirma que a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve se conformar ao Código de Autorregulação Publicitária da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.

A publicidade indireta ou merchandising possui uma regulamentação própria, não sendo necessário se submeter a esse Código.

Com relação à publicidade de causas e instituições sociais, o Artigo 13 afirma que devido à causa ser social e sem fins lucrativos não há necessidade de ser regulamentada, por não objetivar lucro.

No Artigo 11 desse código são apresentadas todas as regras de regulamentação das propagandas políticas e político-partidárias.

Respeitabilidade, Decência, Reputação.

Honestidade, Respeitabilidade, Apresentação Verdadeira.

Decência, Credibilidade e Bom relacionamento.

Seriedade, Bom relacionamento, Honestidade.

Os programas jornalísticos, gravados ou diretos possuem algumas restrições quanto à exibição, ou não, de imagens ou sons que possam ferir a sensibilidade do público. Já os programas ao vivo serão de responsabilidade dos seus diretores ou apresentadores que observarão as leis e regulamentos vigentes assim como o espírito deste Código.

Os programas ao vivo serão de responsabilidade dos seus diretores ou apresentadores não estando submetidos aos regulamentos deste Código.

As emissoras deverão exercer o seu próprio critério para não apresentar imagens que, ainda que reais, possam traumatizar a sensibilidade do público do horário.

As emissoras só transmitirão notícias provenientes de fontes fidedignas, sendo por elas responsáveis.