Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Marialva - PR 2015 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |
Q645508
Direito Constitucional
Uma das características dos impostos é a
não vinculação de sua receita a órgão, fundo ou
despesa, salvo nas hipóteses ressalvadas pela
própria Constituição Federal de 1988. A respeito
das ressalvas constitucionais que viabilizam a
vinculação da receita de impostos, é correto afirmar
que: