A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. O texto constitucional prevê exceções em que a receita de impostos pode ser vinculada a determinada finalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção à vinculação da receita de impostos, ou seja, uma situação em que é vedada a vinculação da receita de impostos dos municípios: