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Q4149250

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149250 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional que tratam da fiscalização tributária, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive àquelas que gozem de imunidade tributária, no que se refere à fiscalização.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

A autoridade administrativa não pode requisitar o auxílio da força pública para o exercício da fiscalização, por ausência de previsão legal expressa.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros apenas os contribuintes diretamente envolvidos na relação tributária.

A legislação tributária que regula os poderes de fiscalização aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade.

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Q4149252

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149252 Direito Tributário

Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não sendo admissível prova em contrário por parte do sujeito passivo ou de terceiro interessado.

A inscrição do crédito em dívida ativa constitui requisito de existência do crédito tributário, sem o qual este não pode ser considerado regularmente constituído.

A dívida ativa tributária compreende apenas os créditos definitivamente constituídos por lançamento de ofício, excluídos os créditos decorrentes de lançamento por homologação e de lançamento por declaração.

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 201 do CTN, a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

O termo de inscrição da dívida ativa não precisa indicar a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, bastando o nome do devedor e o valor devido.

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Q4149255

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149255 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional que tratam das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A certidão positiva com efeitos de negativa será expedida quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa ou quando houver crédito não vencido.

A lei não poderá exigir certidão negativa de débitos tributários como condição para a prática de atos da vida civil, em razão do princípio da livre iniciativa.

A certidão negativa somente será expedida quando inexistir crédito tributário constituído, ainda que este esteja com exigibilidade suspensa.

A expedição de certidão negativa não depende de requerimento do interessado, devendo ser emitida de ofício pela Administração sempre que inexistirem débitos.

A certidão negativa regularmente expedida pode ser revista pela Administração Tributária, desde que demonstrado erro material, hipótese em que não haverá responsabilidade funcional pelo agente que a expediu.

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