Conforme o Art. 74 da Lei Orgânica de Marmeleiro, a Administração Pública direta e
indireta de qualquer dos poderes do Município deve obedecer a quais dos princípios
fundamentais abaixo? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.
I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.
Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela
Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e
transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (como análise, instrução,
decisão e comunicação) que garantem que a Administração Pública aja de acordo com
normas jurídicas e princípios constitucionais. Assinale a alternativa que conceitua infração
dentro do Processo Administrativo:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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