Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

Caso um Município verifique que o seu limite de endividamento ultrapassou o percentual previsto na legislação no período de verificação encerrado em 30/04/2025, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para que não sofra sanções, o Município deverá reconduzir seu grau de endividamento para que fiquem dentro dos limites, no máximo: