Questões Prefeitura de Prudentópolis - PR 2024 para Advogado

Q2445989

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445989 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se demonstrado o dano e o nexo causal.

Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo fora do exercício de suas atribuições públicas.

A responsabilidade civil do Estado resulta apenas de ato comissivo praticado por agente público no desempenho do cargo ou função.

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém é possível a alegações de excludentes de responsabilidade.

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa ou dolo para a responsabilização.

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Q2445990

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445990 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

É inexigível a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É dispensável a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É dispensável a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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