A Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabelece limitações no que se refere aos
gastos com pessoal e endividamento público
e tem como finalidade assegurar o equilíbrio
entre as receitas e despesas do Ente e
possibilitar uma previsibilidade para os
gestores no médio e longo prazo. A legislação
menciona que, caso o Poder exceda 95%
(noventa e cinco por cento) do limite previsto
na referida legislação, estará vedada a criação
de cargo, emprego ou função pública.
Supondo que um Município obteve receita
corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), assinale o valor máximo
que pode ser utilizado para as despesas de
pessoal do Poder Executivo sem que ocorra a
proibição mencionada: