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FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas
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Q3575615

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3575615 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É inexigível a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É dispensável a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É dispensável a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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Q3575616

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3575616 Direito Administrativo

A respeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Somente o poder judiciário é capaz de anular o ato administrativo ilegal.

O poder judiciário e a administração pública têm o dever de anular o ato administrativo ilegal.

Somente a administração pública pode anular o ato administrativo ilegal, mediante a análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

O poder judiciário e a administração pública têm o dever de revogar o ato administrativo a partir da análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

Somente o poder judiciário pode revogar ato administrativo.

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Q3575617

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3575617 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Código Civil, bem como os conceitos ligados aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q3575618

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3575618 Direito Administrativo

O Poder Público pode executar os serviços que lhe incumbem de forma direta, hipótese em que o fará por meio de sua Administração Pública, direta e indireta, ou por intermediários, hipótese em que delegara o encargo à uma empresa privada. Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da administração pública e por prazo indeterminado.

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