O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. 

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. 

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.