Questões Prefeitura de General Carneiro - PR 2023 para Veterinário

Q3636453

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Veterinário |

Q3636453 Direito Penal

A Lei que ampliou as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão e gato é a:

9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

10.030 de 19 de janeiro de 2013.

12.907 de 03 de março de 2015.

14.064 de 29 de setembro de 2020.

17.230 de 12 de agosto de 2022.

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