Questões de Concurso Público Prefeitura de Ponta Grossa - PR 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 3

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de 15 (quinze) dias.

A tutela antecipada jamais torna-se estável. 

É defeso ao juiz, para concessão da tutela de urgência, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.