A Lei Complementar Federal nº 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu
muitas ferramentas de controle de gastos por
parte da Administração Pública. Tal mudança
tem como objetivo garantir o equilíbrio das
contas públicas, bem como a otimização na
alocação dos recursos e o crescimento
descontrolado do endividamento dos Entes
Públicos. Assinale a única alternativa abaixo
que apresenta uma informação INCORRETA
acerca dos dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal que tratam dos
gastos com pessoal: