A Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece limites percentuais da Receita
Corrente Líquida para gastos com pessoal e
determina também que, ao exceder um
percentual deste limite, o Ente público fique
sujeito a restrições, como a criação de cargo
emprego ou função pública. Suponha que um
Município tenha uma Receita Corrente Líquida
de R$ 1.000.000,00 (um bilhão de reais).
Assinale a alternativa que apresenta o valor
máximo que, caso seja excedido pelo Poder
Executivo Municipal, passe vedar a criação de
cargo, emprego ou função pública em virtude
do alerta previsto na legislação que tem como
finalidade evitar que o referido Poder
ultrapasse o limite de gasto com pessoal: