A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

Ao juiz é dispensado motivar seu convencimento de modo claro e preciso, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

O réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir na ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente. 

O autor não poderá aditar a petição inicial, após a concessão da tutela antecipada.

O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano.

Durante a suspensão é permitida a pratica qualquer ato processual.

Não cabe suspensão do processo no caso.

falecido a autora, ordenará a intimação do réu para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.

Falecida a autora e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.