Os titulares de cargos efetivos terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social não poderá aposentar-se por incapacidade permanente para o trabalho.

O servidor terá direito a aposentar-se compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Não poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

São defesas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.