Questões de Concurso Público E-Paraná Comunicação - PR 2017 para Locutor

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Q1631028 Jornalismo
O Capítulo V – Da Comunicação Social, presente no Artigo 5° que versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais afirma que: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Analise as afirmações sobre a Constituição de 1988 no que compete à Lei Federal:

I - Compete à Lei Federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II - Compete à Lei Federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221.
III - Compete à Lei Federal regular os discursos jornalísticos presentes no cotidiano de Rádio e TV, bem, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços.
IV - O artigo, já debatido e regulamentado pelo Congresso Nacional, proíbe a monopolização e oligopolização dos meios de comunicação com conselho regulador.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1631029 Jornalismo
Primeira agência reguladora e fiscalizadora de telecomunicações a ser implantada no Brasil, a Anatel surgiu com o Decreto-Lei 9.472/97, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Até então, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 regulava os serviços de radiodifusão com alterações em 1963, 1967 e 1988.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências da Anatel no serviço de regulação das telecomunicações:
Alternativas
Q1631034 Jornalismo
A Anatel, regulamentada pela Lei Geral de Telecomunicações (Decreto-Lei 9.472/97) é responsável pela fiscalização e regulação das concessões educativas, comunitárias e comerciais. Com base nas características de cada uma, analise as afirmativas:

( ) Rádio Comunitária é o serviço de radiodifusão em FM, de baixa potência, com o objetivo de atender pequenas comunidades, cidades de menor porte, vilas ou aldeias.
( ) O Plano Básico de Frequência Modulada Educativa destina-se exclusivamente para atender os interesses de entidades dos setores da educação e cultura.
( ) A operação uma emissora de rádio FM educativa pode ser concedida à entidade que tenha autorização primeira do Ministério das Comunicações.
( ) Órgãos públicos não podem operar emissoras comerciais que se destinam exclusivamente a empresas de pequeno, médio e grande porte, com dois ou mais sócios em sua composição.
( ) A operação da emissora comercial é de interesse do Estado e por isso compete ao Congresso Nacional indicar a empresa ou fundação que receberá a concessão.

A sequência correta de cima para baixo é:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: B