Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a exame. E cada proposição terá parecer independente.

O parecer por escrito constará de três partes: o relatório, voto do Relator e o parecer da Comissão.

O parecer da Comissão não será votado pelo Plenário quando contiver emenda ou substitutivo.

Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão.

O parecer da Comissão a que for submetido o projeto, concluirá por sua adoção ou por sua rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários.