As dotações orçamentárias previstas na Lei do Orçamento foram apresentadas segundo os critérios técnicos previstos, mas logo no início do ano de 2016, o departamento de contabilidade constatou que não havia dotação orçamentária para um programa de governo previsto em lei. Devido a necessidade de abertura de um crédito adicional __________ e sem recursos disponíveis para realizar a operação, poderia ser realizada uma __________ para obter os recursos necessários.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Na Demonstração das Variações Patrimoniais, a única alternativa que apresenta uma variação ativa independente da execução orçamentária encontra-se na alternativa:

O Poder Executivo apresentou a proposta orçamentária para apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. Assinale a única alternativa que somente poderá receber emendas quando comprovada inexatidão na proposta:

A Prefeitura Municipal realizou um estudo e constatou que o repasse de recursos para creches de instituições privadas de caráter assistencial revelou-se mais econômica do que a construção e manutenção de uma creche pública, Desta forma, foram destinados recursos orçamentários para o convênio, onde o Poder Público destina recursos para a instituição sem fins lucrativos e obtém o direito a um determinado número de vagas para disponibilizar à população. Na Lei do Orçamento do Ente Público, a dotação orçamentária será classificada como:

Ao realizar uma licitação para contratação de empresa que realizará a manutenção dos veículos da Prefeitura, cujo valor estimado da contratação é de R$ 70.000,00, foram observados todos os requisitos legais para a abertura do procedimento. Assinale a única alternativa que NÃO poderia ser utilizada para a futura contratação:

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada somente no caso de:

Um Município localizado no Estado do Paraná verificou que sua Receita Corrente Líquida foi de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) nos últimos doze meses e, referente ao mesmo período, recebeu aviso do Tribunal de Contas do Estado de que as despesas com pessoal ultrapassaram o percentual previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar deste aviso não ocasionar restrições ou vedações para o Município, deve-se atentar ao montante de recursos utilizados para despesas com pessoal. Diante das informações acima, é possível afirmar que o Município utilizou, para pagamento de despesas com pessoal, um montante mínimo de:

Assinale a única alternativa NÃO apresenta uma informação que deve consta no Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

No que diz respeito ao controle e gestão do patrimônio público, existem vedações específicas para os Municípios, previstas na legislação brasileira, devidos suas particularidades e o caráter essencial da manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo Municípios. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação exclusiva dos Municípios:

Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94, a decisão é de natureza: