A legislação brasileira estabelece limitações
e vedações aos Gestores Públicos no que diz
respeito à responsabilidade na gestão fiscal.
Além da transparência que deve ser dada aos
instrumentos de controle, algumas informações
obrigatórias devem constar nas leis e
demonstrativos elaborados. Assinale a única
alternativa Incorreta no que se refere aos
instrumentos de controle da gestão fiscal dos
Entes Públicos: