Questões de Concurso Público TRE-SC 2005 para Analista Judiciário - Contador

Dentre as alternativas abaixo, assinale AQUELA que indica, conforme o art. 80 do Decreto-Lei n^o 200/67, toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do ente estatal, ou pelos quais responda: 

De acordo com o art. 70 da Constituição Federal de 1988, qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária?