Questões de Concurso Público SEMAE 2015 para Agente Administrativo

A observância do princípio do contraditório obriga que as decisões administrativas sejam proferidas somente depois de ouvidos os interessados, e ainda, que as referidas decisões devem discorrer sobre as considerações arguidas.

Ética, probidade, lealdade, decoro, honestidade são deveres impostos aos dois polos das relações jurídico-administrativas. Tais deveres são exigências impostas, dentre outros, pelo princípio da moralidade.

O artigo 41 da CF/88 determina que após a posse em cargo público o servidor deve passar por um período de estágio probatório no qual será avaliado. O instituto de Direito Administrativo do estágio probatório está relacionado diretamente ao princípio da eficiência.

O princípio da ampla defesa assegura a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade na sua tramitação.

O servidor público que atua com falta de zelo e produz com essa conduta desperdício de dinheiro público, pratica ato ofensivo ao princípio da eficiência.

O princípio da publicidade obriga a publicação, em Diário Oficial, de todos os atos da Administração.

O princípio da publicidade relaciona-se ao princípio da transparência que abriga o dever da Administração Pública de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas.

Licitação e concurso público são exemplos da aplicação do princípio da impessoalidade.