Questões TJ-PB 2012 para Analista Judiciário - Contabilidade

Q804416

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804416 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), Seção IV, Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, a execução orçamentária e financeira identificará, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, observando a ordem cronológica determinada pelo art. 100 da Constituição Federal, que é:

à exceção dos créditos de natureza alimentícia, pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica da data inicial de protocolo da ação judicial.

pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica das decisões judiciais finais.

pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica segundo a ordem crescente a partir do menor valor, conforme o direito de precedência.

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Q804450

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804450 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários de maior representatividade são:

Universalidade, Continuidade Periodicidade, Uniformidade, Discriminação ou Evidenciação, Exclusividade e Competência.

Universalidade, Periodicidade, Confrontação das Receitas com as Despesas, Discriminação, Exclusividade e Consistência.

Universalidade, Anualidade, Objetividade, Discriminação ou Evidenciação e Competência.

Unidade, Universalidade, Orçamento Bruto, Anualidade ou Periodicidade, Não-Afetação das Receitas, Discriminação ou Especialização, Exclusividade e Equilíbrio.

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