Questões de Concurso Público PC-MS 2017 para Delegado de Polícia
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Q843725
Direito Penal
Considerando as teses sumuladas pelo Superior
Tribunal de Justiça quanto aos crimes contra o
patrimônio e contra a propriedade intelectual, assinale
a alternativa correta.
Q843734
Direito Penal
O crime de extorsão mediante sequestro, previsto
no artigo 159 do Código Penal, é um crime complexo
que conjugando bens jurídicos como liberdade e
patrimônio igualmente possui a preocupação com
a ofensa, a incolumidade pessoal e a própria vida
da vítima nas suas formas qualificadas. Diante da
hediondez do crime, visando a garantir a liberdade e salvar a vida da vítima, o § 4° do artigo 159 prevê
a possibilidade de delação premiada. Nesse sentido,
assinale a alternativa correta.