Qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para a venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição
haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior
ao valor da avaliação?
Nas licitações públicas, a prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, é requisito da: