Questões de Concurso Público MPE-MS 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Nas certidões de nascimento, não pode constar o estado civil dos pais.

No caso de nascimento de gêmeos, tal condição deverá constar da certidão de nascimento de ambos.

O óbito pode ser declarado, pelas pessoas legitimadas, perante o Ofício do Registro Civil da localidade do falecimento ou do lugar da última residência do falecido.

Exigem tradução juramentada a legalização ou apostilamento dos termos extrajudiciais dos instrumentos particulares ou de escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como dos respectivos distratos lavrados no exterior. 

Diferentemente da lavratura do óbito, o inventário extrajudicial somente poderá ocorrer no local do último domicílio do falecido ou onde se localizarem os bens deixados para a sucessão.