Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)
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O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de validade do ato administrativo?