Questões UFMS 2018 para Arquiteto e Urbanista

Q972413

Ano: 2018 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Arquiteto e Urbanista |

Q972413 Arquitetura

Em 10 de julho de 2001, foi sancionada a Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Ainda, tal estatuto estabelece que:

A política urbana, mediante ordenação e controle do solo e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, evita o parcelamento do solo, a proximidade de usos incompatíveis e a retenção especulativa de imóveis.

Na modalidade de usucapião coletivo, a área requerida precisa ter mais de cento e cinquenta metros quadrados e ser ocupada por população de média e de baixa renda.

O direito de preempção confere ao poder municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A operação urbana consorciada é um conjunto de medidas coordenadas pela gestão do município, sem a participação dos proprietários/moradores e investidores, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais.

Deve ser executado o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que contempla os efeitos e impactos negativos dos empreendimentos na qualidade de vida da população residente.

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Questões de Concurso Público UFMS 2018 para Arquiteto e Urbanista

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