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Q4135181

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Tramitação legislativa ,

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135181 Direito Financeiro

Considerando o procedimento constitucional de apreciação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Comissão mista permanente substitui o Plenário das duas Casas em caráter definitivo.

O Congresso Nacional não participa da análise de contas do Presidente da República nesse procedimento.

Os projetos são apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.

Os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, com atuação de comissão mista permanente.

As emendas podem ser aprovadas livremente, ainda que contrariem o PPA e a LDO.

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Q4135182

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135182 Direito Financeiro

A respeito da despesa com pessoal e dos repasses orçamentários entre os Poderes e órgãos autônomos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A limitação constitucional de despesa com pessoal prevista no art. 169 aplica-se apenas aos Estados e Municípios, não alcançando a União.

A despesa com pessoal pode superar livremente qualquer limite, desde que haja aprovação do órgão de controle interno.

Os recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública são entregues em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

Os recursos repassados em duodécimos podem ser retidos pelo Poder Executivo até o fim do exercício financeiro, desde que haja previsão expressa na LDO.

A concessão de vantagem, aumento de remuneração ou admissão de pessoal independe de dotação orçamentária.

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Q4135185

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135185 Direito Financeiro

Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, especialmente a disciplina da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A LDO pode autorizar, de modo originário, a abertura de créditos adicionais extraordinários e disciplinar a execução direta do orçamento em situações de calamidade, independentemente de previsão na lei orçamentária anual.

A LDO é iniciativa privativa do Poder Legislativo e, após aprovação parlamentar, é enviada para promulgação, dispensando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO substitui o plano plurianual no segundo ano de governo, fixando de forma definitiva os programas e objetivos da administração pública para o quadriênio subsequente.

A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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