Questões de Concurso Público CRC-PR 2026 para Advogado
Foram encontradas 9 questões
Q4025891
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, analise as asserções a seguir.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.
II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.
II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4025893
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4025906
Direito Administrativo
A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade е
disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no
art. 4º dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025913
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais sobre consórcios públicos, incluindo disposições relativas
à execução financeira e ao controle das atividades dessas entidades. Considerando o disposto no art. 9°
da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025914
Direito Administrativo
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 2º-A dessa lei, assinale a alternativa
CORRETА.
Q4025916
Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos
órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a
segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art. 20 da LINDB, assinale a
alternativa CORRETA.
Q4025917
Direito Administrativo
Determinada prefeitura municipal decidiu contratar diretamente uma empresa pertencente a parente
do prefeito para prestar serviços de manutenção em prédios públicos, dando ampla publicidade ao fato
pelas redes sociais da prefeitura. Para justificar a contratação, o gestor alegou que a empresa possui
experiência na área e que a escolha buscou maior eficiência administrativa. Contudo, não houve
procedimento que assegurasse igualdade de condições entre possíveis interessados.
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025918
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da
Administração Pública. Em determinada contratação pública financiada parcialmente por recursos
provenientes de empréstimo de organismo financeiro internacional do qual o Brasil é parte, o edital
previu condições específicas alinhadas às exigências estabelecidas em acordo internacional
previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
Q4025919
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, após a homologação do certame, a
Administração Pública convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato no prazo
previsto no edital. Durante o prazo originalmente concedido, o licitante solicitou prorrogação para
formalização do contrato, apresentando justificativa fundamentada relacionada a dificuldades
operacionais momentâneas.
Considerando o disposto no art. 90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
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