Questões Câmara de Jaguariaíva - PR 2026 para Advogado

Q4348622

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348622 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal, o executado pretende apresentar embargos à execução por carta. O Advogado da Câmara Municipal, ao analisar a competência para o processamento e julgamento dos embargos, deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Execução Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que será sempre competente para sua instrução e julgamento, independentemente da matéria alegada.

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante para instrução e julgamento.

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecante, cabendo ao Juízo deprecado exclusivamente o julgamento de vícios ou irregularidades de seus próprios atos.

Os embargos poderão ser oferecidos indistintamente perante o Juízo deprecante ou deprecado, cabendo ao executado escolher aquele que considerar mais conveniente.

Os embargos deverão ser oferecidos diretamente no Juízo deprecante, que será responsável por sua instrução e julgamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Jaguariaíva - PR 2026 para Advogado

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