No Direito Administrativo, os elementos acidentais (ou acessórios) são aqueles que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato administrativo, sendo aplicáveis apenas aos atos discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta tais elementos. 

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu novas diretrizes para o processo licitatório, unificando modalidades e introduzindo conceitos específicos para a modernização das compras públicas. Algumas dessas inovações, diz respeito aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a rotina administrativa de determinada Câmara Municipal, o chefe da seção de pessoal lavrou uma certidão declarando que determinado servidor não responde a nenhum processo disciplinar. No mesmo dia, o Presidente da Câmara, diante do pedido de um vereador, exarou uma licença para que o vereador se afastasse do cargo por motivos particulares, pelo prazo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração. Por fim, o Plenário da Câmara Municipal editou uma resolução estabelecendo a nova estrutura organizacional da Casa e os procedimentos gerais para a concessão de diárias aos servidores. Com base na classificação das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que classifica CORRETA e respectivamente os atos citados.

João, servidor efetivo de uma Câmara Municipal, é acusado de faltar ao serviço sem justificativa por diversos dias. Após a instauração regular do processo disciplinar, os autos seguem para a fase em que serão produzidas provas, ouvidas testemunhas e assegurada a defesa do acusado. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE em qual etapa do processo disciplinar essa fase de instrução probatória ocorre especificamente.